Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para tornar dedutíveis do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PODE/RJ)

Relator

Senador Omar Aziz

(PSD/AM)

Relator Ad hoc

Senador Telmário Mota

(PROS/RR)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAE.

Resultado

A comissão aprova o projeto e a Emenda nº 1-CAE.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)