22 - PLC 29/2017 - 60ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

02/10/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017

Ementa: Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto

Textos da pauta