Projeto de Lei n° 2999, de 2019 Ver PL 2999/2019

Ementa

Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto e às emendas nºs 1-U a 3-U, na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1-U - PL 2999/2019 (CCJ)  
• EMENDA 2-U - PL 2999/2019 (CCJ)  
• EMENDA 3-U - PL 2999/2019 (CCJ)