Projeto de Lei n° 510, de 2019 Ver PL 510/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, na forma do substitutivo que apresenta e contrário à Emenda nº 1-CDH.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) e contrário à Emenda nº 1-CDH.

Observação

- Durante a Reunião, o Relator acolhe a Emenda nº 2. - Aprovado Requerimento nº 53, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2 / CCJ - PL 510/2019 (CCJ)  
• Parecer (CDH)