Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2018

Ementa

Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para proibir a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Major Olímpio, Flavio Bolsonaro, Eduardo Girão e a Senadora Juíza Selma.

Observação

Em 05/06/19, foi apresentado Voto em Separado do Senador Major Olímpio, contrário ao Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)  
• Voto em Separado (CCJ)