Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 Ver PEC 17/2019

Ementa

Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Eduardo Gomes

(MDB/TO)

Relatora

Senadora Simone Tebet

(MDB/MS)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

Observação

Durante a discussão, o Senador Rodrigo Pacheco apresenta sugestão de redação, acolhida pela Relatora como emenda de redação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)