6 - PLC 164/2015 - 16ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/05/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 2015 Ver PLC 164/2015
- Ementa
- Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, de redação.
- Textos da pauta