Projeto de Lei n° 633, de 2019 Ver PL 633/2019

Ementa

Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”, para garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)