Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2019 Ver PEC 51/2019

Ementa

Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Lucas Barreto

(PSD/AP)

Relator

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)