24ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/07/2018 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do seguro em doze.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo
- Resultado
-
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o Conselho Tutelar.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o Conselho de Avaliação das Políticas Tributárias.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
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- Ementa
- Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH
- Resultado
-
Lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
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- Ementa
- Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Rodrigues Palma
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
- Relator
- Senador Hélio José
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CDR a 4-CDR
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG).
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-T.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, também perante o STF, para prever a participação dos parlamentares que indica.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e com a Emenda nº 1-T nos termos da subemenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | |
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | |
| Valdir Raupp | |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Renan Calheiros | |
| 3. Roberto Rocha | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Dário Berger |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | |
| Gleisi Hoffmann | |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Lindbergh Farias | Presente |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Hélio José | |
| 5. Ângela Portela | Presente |
| 6. Sérgio Petecão |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Maria do Carmo Alves |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ricardo Ferraço | |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | |
| 4. Ronaldo Caiado | Presente |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | |
| Omar Aziz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Reditario Cassol | |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | |
| Lídice da Mata | Presente |
| Randolfe Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | Presente |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Eduardo Lopes | Presente |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rodrigues Palma | |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Airton Sandoval | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |