Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2018 Ver PLC 13/2018

Ementa

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Marta Suplicy

(PMDB/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)