Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2011

Ementa

Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Gilvam Borges

(PMDB/AP)

Relator

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relatório

Pela aprovação da PEC nº 68, de 2011, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição das PEC's nºs 2 e 5, de 2011.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria