44ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/12/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo.
- Resultado
-
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
-
Adiado
- Ementa
- Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, para estabelecer novo valor mínimo do contrato de parceria público-privada e condicionar à autorização legislativa as concessões patrocinadas em que mais da metade da remuneração do parceiro privado provenha da Administração Pública.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
- Resultado
-
Adiado
- Matérias anexadas
-
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
- Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.
- Relator
- Senador José Maranhão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
- Relator
- Senador Ciro Nogueira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Incrementa a pena para a corrupção de menores, tendo por parâmetro a gravidade da infração cometida ou induzida, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
- Relator
- Senador Lindbergh Farias
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda n° 1, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
- Relatora
- Senadora Fátima Bezerra
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira e estabelece regras para as comunicações de dados dos Poderes da União.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CAE.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Acresce o art. 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973.
- Relator
- Senador Edison Lobão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Dário Berger
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2-CAE-CAS e nºs 3 e 4-CAS, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda 5-CAS.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de1965 (Código Eleitoral) para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1.
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece procedimento licitatório simplificado para Estados, Municípios e Distrito Federal adquirirem diretamente dos laboratórios fabricantes medicamentos e material penso hospitalar destinado a suprir as necessidades de abastecimento das Secretarias de Saúde em ações voltadas ao atendimento gratuito da população pela rede pública de saúde, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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- Ementa
- Altera a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições e seus insumos destinados a armas de fogo.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Cria o banco nacional de impressões digitais.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação da legislação trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de Estados acreditados no Brasil e em Organismos Internacionais.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Favorável à ECD nº 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
-
- Ementa
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 658.026 publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 31de Outubro de 2014, mediante o qual o Plenário declarou a inconstitucinalidade do inciso III, do art. 192, da Lei n°. 509/1999, do Município de Bertópolis/MG.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 82, de 2015.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | |
| Humberto Costa | Presente |
| Telmário Mota | Presente |
| Benedito de Lira | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | Presente |
| 2. Lasier Martins | |
| 3. Lindbergh Farias | |
| 4. Ângela Portela | Presente |
| 5. Zeze Perrella | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Ivo Cassol | Presente |
| 8. Ana Amélia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eunício Oliveira | |
| Edison Lobão | |
| Romero Jucá | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Waldemir Moka | Presente |
| 3. Garibaldi Alves Filho | |
| 4. Jader Barbalho | |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Hélio José | Presente |
| 8. Raimundo Lira |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Ronaldo Caiado | |
| Aécio Neves | |
| Ricardo Ferraço | |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| 2. Alvaro Dias | Presente |
| 3. Ataídes Oliveira | Presente |
| 4. Sérgio Petecão | |
| 5. Davi Alcolumbre |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | |
| Lúcia Vânia | |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | Presente |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | |
| Marcelo Crivella | |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Armando Monteiro | Presente |
| 2. Cidinho Santos | Presente |
| 3. Vicentinho Alves | Presente |
Nenhum parlamentar não-membro presente.