Ofício "S" n° 82, de 2015

Ementa

Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 658.026 publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 31de Outubro de 2014, mediante o qual o Plenário declarou a inconstitucinalidade do inciso III, do art. 192, da Lei n°. 509/1999, do Município de Bertópolis/MG.

Autoria e relatoria

Autor

Supremo Tribunal Federal

Relatora

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relatório

Pelo arquivamento do Ofício "S" nº 82, de 2015.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria