Projeto de Lei do Senado n° 292, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dário Berger

(PMDB/SC)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1-T.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1-T / CCJ - PLS 292/2015 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria