02/09/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2011 Ver PEC 71/2011

Ementa

Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relatório

Pela aprovação parcial das emendas nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer parcialmente favorável às Emendas n°s 2, 3, 4 e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo). Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.

Textos da pauta

• Avulso de emendas   
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 2 PLEN - PEC 71/2011 (PLEN)  
• EMENDA 3 PLEN - PEC 71/2011 (PLEN)  
• EMENDA 4 PLEN - PEC 71/2011 (PLEN)  
• EMENDA 5 PLEN - PEC 71/2011 (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)