02/09/2015 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 141, de 2013 Ver PLS 141/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador José Maranhão

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCT)