9 - PEC 36/2012 - 10ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/05/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2012 Ver PEC 36/2012
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Textos da pauta