Projeto de Lei do Senado n° 304, de 2011 Ver PLS 304/2011

Ementa

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eunício Oliveira

(PMDB/CE)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(MDB/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CCJ)