Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 757, de 2011 Ver PLS 757/2011

Ementa

Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação das Emendas nº 1 a 3, com uma Subemenda à Emenda nº 3 que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• EMENDA 1/S / CCJ - PLS 757/2011 (CCJ)  
• EMENDA 3/S / CCJ - PLS 757/2011 (CCJ)  
• EMENDA 2/S / CCJ - PLS 757/2011 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)