Projeto de Lei da Câmara n° 42, de 2014 Ver PLC 42/2014

Ementa

Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com duas emendas de redação que apresenta.

Resultado

Retirado de Pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CE)