18 - PEC 13/2009 - 4ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/02/2014 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2009 Ver PEC 13/2009
- Ementa
- Revoga o inciso I do art. 154 e o § 4º do art. 195 da Constituição Federal para suprimir a competência tributária residual da União em matéria de impostos e de contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Contrário à Proposta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta