Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2013 Ver PLC 115/2013

Ementa

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, de redação.

Observação

- Durante a discussão, o Senador Pedro Taques oferece sugestões ao projeto, acatadas pelo relator como emendas de redação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)