Projeto de Lei do Senado n° 355, de 2004 Ver PLS 355/2004

Ementa

Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de proceder a reclamações e solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos disponibilizado pela prestadora.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Simon

(PMDB/RS)

Relator

Senador Cícero Lucena

(PSDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 1.

Resultado

Retirado de Pauta para reexame do Relatório.

Observação

- Em 4/12/2013, foi lido o Relatório e adiada a discussão; - Em 12/2/2014, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que recebeu Parecer favorável.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLS 355/2004 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)