Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 2008

Ementa

Cria Centros de Atendimento Integrado à Mulher - CAIM vítima de crime de estupro, tipificado no art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Francisco Dornelles

(PP/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.

Resultado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)