Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 52, de 2025 Ver REQ 52/2025 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 148/2015, que “altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)