Projeto de Lei n° 425, de 2024 Ver PL 425/2024

Ementa

Altera o art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relatora

Senadora Eliziane Gama

(PSD/MA)

Relator Ad hoc

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado o Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)