Projeto de Decreto Legislativo n° 119, de 2025

Ementa

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Vista coletiva concedida.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)  
• Relatório Legislativo (CCJ)