Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2022 Ver PEC 12/2022

Ementa

Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jorge Kajuru

(PODEMOS/GO)

Relator

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relatório

Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 8.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 6 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 9 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 10 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• EMENDA 11 - PEC 12/2022 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)