12ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/05/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.
- Relator
- Senador Hamilton Mourão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
O Substitutivo é definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
- Relator
- Senador Marcelo Castro
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 8.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável à Emenda nº 6-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CSP-CMA, e contrário à Subemenda nº 2.
- Resultado
-
Vista concedida ao Senador Izalci Lucas, nos termos regimentais.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- A ser apresentado.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido do relator.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ (de redação).
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Alan Rick | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |
| Oriovisto Guimarães | |
| Marcio Bittar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | |
| 3. Marcelo Castro | Presente |
| 4. Jayme Campos | Presente |
| 5. Giordano | Presente |
| 6. Zequinha Marinho | |
| 7. Plínio Valério | Presente |
| 8. Fernando Farias | |
| 9. Efraim Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Rodrigo Pacheco | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Angelo Coronel | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| 3. Irajá | |
| 4. Sérgio Petecão | |
| 5. Margareth Buzetti | |
| 6. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Seif | Presente |
| 2. Izalci Lucas | Presente |
| 3. Eduardo Gomes | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | |
| 5. Jaime Bagattoli | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rogério Carvalho | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Humberto Costa | Presente |
| 3. Jaques Wagner | Presente |
| 4. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Dr. Hiran | |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |