3 - PL 5948/2023 - 30ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/09/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 5948, de 2023 Ver PL 5948/2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1–CSP, e pela rejeição das Emendas nº 2 a 7.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1–CSP-CCJ, e rejeitadas as Emendas nºs 2 a 7.
- Textos da pauta