Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Autoria e relatoria
Autor
Câmara dos Deputados
Relatório
Favorável ao Projeto, com seis emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 e 2.