Projeto de Lei n° 4266, de 2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de crimes hediondos) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com cinco emendas que apresenta, que contemplam, com ajustes, a Emenda nº 2.

Resultado

Aprovado o Projeto, a Emenda nº 1-CDH-CCJ e as Emendas nº 3-CCJ a 8-CCJ, ficando prejudicada a Emenda nº 2.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2 - PL 4266/2023 (CCJ)  
• EMENDA 3 / CCJ - PL 4266/2023 (CCJ)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)