Projeto de Lei n° 4337, de 2023

Ementa

Altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mauro Carvalho Junior

(UNIÃO/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos da emenda substituitiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Subemenda nº 1-CCJ, nos termos do Parecer.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 4337/2023 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PL 4337/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)