1 - PEC 28/2021 - 8ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
15/09/2021 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2021 Ver PEC 28/2021
- Ementa
- Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, dos arts. 28, 61, § 2º e 3º, e 82 da Constituição Federal, na forma proposta pela presente proposição, pela rejeição dos arts. 3º, 4º, II e III, e 5º da proposição, pela rejeição, por inconstitucionalidade, do § 1º do art. 17 da Constituição Federal, igualmente proposta, e com três emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida
- Observação
- -Durante a reunião, a Senadora Simone Tebet apresenta parecer oral contrário às Emendas nºs 1 a 7. -Em 15/09/21, foram apresentados requerimentos de destaque para votação em separado das emendas nºs 2, 3 e 7.
- Textos da pauta