06/11/2025 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Requerimento

Ementa

Requer a participação de representante do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) em audiência pública sobre Direito das Obrigações e Contratos.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Resultado

Aprovado

Requerimento

Requerimento 41/2025