Ofícios enviados, da CPIMJAE

CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas

Comissão Parlamentar de Inquérito Encerrada

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Ofícios enviados, da CPIMJAE
Ofício	Informações
158/2024 Expedido em 30/10/2024	Destinatário Representante da Receita Federal do Brasil - RFB Ementa Solicita transferência de sigilo fiscal de Deolane Bezerra Santos. Requerimentos origem Req. 149/2024 Transferência de Sigilo
159/2024 Expedido em 30/10/2024	Destinatário Representante da Receita Federal do Brasil - RFB Ementa Solicita transferência de sigilo fiscal de José André da Rocha Neto. Requerimentos origem Req. 150/2024 Transferência de Sigilo
160/2024 Expedido em 30/10/2024	Destinatário CONLEG-SF Ementa Solicita a assistência da Consultoria para o preenchimento do formulário de auxílio jurídico em matéria penal, fornecendo as informações requeridas pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministé... Requerimentos origem Req. 147/2024 Informação
161/2024 Expedido em 30/10/2024	Destinatário Aos Gerentes de Atendimento das Operadoras de Telecomunicações Ementa Requer a transferência de sigilo telefônico da empresa Aspen Capital Sociedade Simples LTDA. Requerimentos origem Req. 140/2024 Transferência de Sigilo
162/2024 Expedido em 30/10/2024	Destinatário COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras Ementa Solicita Relatório de Inteligência Financeira ao COAF. Requerimentos origem Req. 141/2024 Outros
163/2024 Expedido em 30/10/2024	Destinatário MJ - Ministério da Justiça Ementa Solicita informações ao Ministério da Justiça. (Ofício 149/2024 - CPIMJAE cadastrado como 163/2024) Requerimentos origem Req. 147/2024 Informação
164/2024 Expedido em 30/10/2024	Destinatário Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI Ementa Solicita informações e cooperação ao DRCI. (Ofício 150/2024 cadastrado como 164/2024) Requerimentos origem Req. 147/2024 Informação
165/2024 Expedido em 30/10/2024	Destinatário Robinson Barreirinhas Ementa Credenciamento de servidor para dar curso ao recebimento das informações resguardadas por sigilo fiscal a serem encaminhadas pela Receita Federal, em atendimento aos requerimentos aprovados pela CPI. Requerimentos origem Nenhum requerimento.
166/2024 Expedido em 05/11/2024	Destinatário André Gelfi Ementa Convida o presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, André Gelfi, para prestar depoimento nesta CPI. Requerimentos origem Req. 108/2024 Convite
167/2024 Expedido em 05/11/2024	Destinatário Giovanni Rocco Ementa Convida o Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, para prestar depoimento nesta CPI. Requerimentos origem Req. 119/2024 Convite