28/05/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei n° 3405, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relator

Senador Carlos Portinho

(PL/RJ)

Relatório

Pelo arquivamento

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, pelo arquivamento do Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CEsp)