5 - PL 469/2022 - 5ª Reunião, Ordinária - CEsp
Comissão de Esporte
Comissão Permanente
20/09/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Projeto de Lei n° 469, de 2022
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 2 - PLEN e contrário à emenda nº 3 - PLEN.
- Resultado
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Aprovado o relatório
- Textos da pauta