Projeto de Lei n° 2949, de 2024 Ver PL 2949/2024

Ementa

Altera a Lei nº 12.009, de 2009, e a Lei nº 12.587, de 2012, para permitir o uso de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede no transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(S/Partido/AP)

Relator

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCDD)