11 - PL 615/2024 - 31ª Reunião, Extraordinária - CCDD
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Comissão Permanente
Aguardando Instalação
11/12/2024 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei n° 615, de 2024 Ver PL 615/2024
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta.
- Textos da pauta