Projeto de Lei n° 327, de 2023 Ver PL 327/2023

Ementa

Dispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCDD)