Projeto de Lei n° 3305, de 2023 Ver PL 3305/2023

Ementa

Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator Ad hoc

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. À CDH.

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)