Projeto de Lei n° 879, de 2022 Ver PL 879/2022

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PL/MG)

Relator

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCDD)