Projeto de Lei n° 4737, de 2023

Ementa

Altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Observação

Retirado de pauta devido a apresentação e aprovação do REQ 106/2024 - CCDD, que requer realização de audiência pública para instruir a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCDD)  
• Requerimento (CCDD)