Projeto de Lei n° 869, de 2021

Ementa

Altera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(CIDADANIA/GO)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável ao projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CCDD (Substitutivo). À CCJ.

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)