Projeto de Lei n° 1054, de 2023 Ver PL 1054/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), para incluir a distribuição de conteúdo audiovisual pela internet como mecanismo de promoção da pluralidade de fontes de produção e distribuição de conteúdo e de garantia de espaços de exibição de produções regionais e independentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Favorável ao projeto com 2 (duas) emendas de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto na forma das Emenda nºs 1 e 2-CCDD (de redação).

Observação

A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)