Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 53, de 2024 Ver REQ 53/2024 - CCDD

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Paulo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre como se deu o processo licitatório de escolha das agências de comunicação e quais os critérios em que deveria ocorrer a publicação do resultado dos vencedores do processo de licitação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Textos da pauta

• Requerimento (CCDD)