Projeto de Lei n° 3403, de 2023

Ementa

Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação com 1 (uma) emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCDD.

Observação

A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CCDD)