Projeto de Lei n° 247, de 2022 Ver PL 247/2022

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator

Senador Rodrigo Cunha

(PODEMOS/AL)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator para reanálise.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCDD)